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Juíza oficia OAB e MP após parte negar conhecer advogada da petição
Vigilante de transporte de valores não consegue responsabilidade de bancos por parcelas devidas
STJ destrava recursos de honorários por equidade em ações privadas
STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios
Golpe da falsa central de atendimento e a responsabilidade dos bancos
Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante
TJMG institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como meio oficial de intimação não pessoal
Aprovado no Senado Federal o projeto de Lei Complementar 68/2024, que versa sobre a regulamentação da Reforma Tributária
Ex-empregadora não é responsável por morte de engenheiro por "síndrome da classe econômica"
Má-fé: Aposentada é multada por contestar contrato de empréstimo legítimo
A necessidade de atualizar o Direito Empresarial em prol da segurança jurídica
Julgado o Tema 1134 do STJ, foi afastada a responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários anteriores ao leilão judicial
TRT-MG afasta vínculo de emprego entre cirurgião dentista e grupo de clínicas odontológicas
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico
Planejamento Sucessório e Patrimonial
Convênio que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF
TRT – 3. Trabalhadora que tomou conhecimento da gravidez após pedir demissão não obtém direito a estabilidade
Senado aprova desoneração da folha e rejeita aumento de IRRF sobre JCP
A importância do Governance Officer no contexto da governança
Banco não tem de comunicar acidente para todos os empregados que presenciaram assalto
Nova alteração do Código de Processo Civil
STF Decide em Agosto Sobre Prorrogação da Desoneração da Folha de Pagamento
Nova Regulação Tributária exige Declaração de Benefícios Fiscais - Dirbi, introduzida pela IN 2.198/2024
Governo do estado de MG publica plano de regularização de créditos tributários de ICMS
