Em sede do julgamento do EAREsp.1641.557 a Corte Especial do STJ afastou a suspensão dos recursos que discutem a fixação de honorários por equidade, nos processos em que as partes são exclusivamente particulares e envolvem grandes valores.

O entendimento foi que a Corte Superior já havia se manifestado sobre a matéria, quando do julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, de modo que a suspensão originada pela pendência do julgamento 1.255, no âmbito do STF, não se aplica nas ações de alto valor, envolvendo particulares.

A decisão foi unânime e determinou que nas causas de elevador valor, devem ser aplicados os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ou seja 10 a 20% sobre o valor da condenação.

A decisão é acertada e reconhece a relevância da atuação do advogado, profissional indispensável para a administração da justiça.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/427286/stj-destrava-recursos-de-honorarios-por-equidade-em-acoes-privadas>

Data: 28/03/2025>