O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando um tema muito importante para empresas e profissionais autônomos: a validade dos contratos de prestação de serviços quando há alegação de fraude na contratação. Esse assunto está identificado no Tema 1389 do STF e trata, principalmente, da chamada “pejotização”, que é quando uma empresa contrata alguém como pessoa jurídica (CNPJ) em vez de registrar como empregado com carteira assinada.

O ponto central da discussão é saber quando essa forma de contratação é realmente legítima e quando ela se trata na verdade de uma relação de emprego. O STF vai definir, por exemplo, se a Justiça do Trabalho é a responsável por julgar casos de suposta fraude em contratos civis e quem deve provar que houve ou não irregularidade: a empresa ou o profissional contratado.

Enquanto o assunto não é decidido, todos os processos que discutem se a contratação de pessoa jurídica é válida ou não estão suspensos no país. Isso significa que, por enquanto, os tribunais não podem dar uma decisão final até que o STF defina as regras.

Para as empresas, é importante que os contratos com prestadores de serviços sejam bem elaborados, deixando claro que se trata de uma relação autônoma, sem características típicas de emprego, como controle de horário, subordinação direta ou exclusividade.

A decisão do STF vai trazer mais clareza e segurança para empresas e trabalhadores, pois vai indicar até onde é permitido contratar por meio de pessoa jurídica e em quais casos isso é considerado fraude. Até lá, a melhor postura é agir de forma preventiva, garantindo que os contratos sejam feitos de acordo com a lei e realmente reflitam o objetivo da prestação de serviços.

Fonte: não informado>

Data: 18/07/2025>