A reforma do Código Civil, especialmente do capítulo que trata do Direito Empresarial será de grande valia para todos os empresários, tendo em vista que a maioria das sociedades é regulada por algum tipo societário previsto no Código Civil, especialmente as sociedades limitadas.

Não é novidade que o Código Civil está desatualizado. E uma das grandes inovações, é exatamente a permissão que as sociedades limitadas adotem as quotas preferenciais. Isso facilitará as organizações de planejamento patrimonial dos empresários que adotam esse tipo societário (sociedade limitada), assemelhando-se assim ao tratamento que é permitido nas sociedades anônimas.

Além disso, outro ponto importante que a reforma do Código Civil tratará é esclarecer o que já é permitido hoje, no art. 1.031 do referido diploma legal. O Contrato Social pode dispor qual o método de pagamento dos haveres do sócio que deixar a sociedade. O critério previsto no Contrato Social será aplicado ainda que resulte em uma avaliação menor do que outra que seja feita. O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou ativos da própria sociedade, e deve ser previsto o prazo para pagamento.

Essa é apenas uma das muitas novidades que a reforma do Código Civil trará. Para se manter atualizado, nosso Escritório conta com a expertise necessária para lhe auxiliar a implementar as mudanças necessárias no Contrato Social e Acordo de Sócios da sua Sociedade.

Fonte: https://www.jota.info/artigos/a-necessidade-de-atualizar-o-direito-empresarial-em-prol-da-seguranca-juridica>

Data: 14/11/2024>