Representação Processual e Litigância Repetitiva: Considerações à Luz do Tema 1198 do STJ

A notícia traz à tona um episódio em que uma juíza oficiou a OAB e o Ministério Público após a parte autora de uma ação declarar que não conhecia a advogada que constava como sua representante legal nos autos. A situação levanta reflexões relevantes sobre a regularidade na outorga de poderes e os cuidados necessários na atuação processual, especialmente em contextos de demandas repetitivas.

Embora casos assim exijam apuração individualizada e o respeito ao contraditório, eles evidenciam a importância de se observar os princípios da boa-fé, da veracidade e da diligência na representação judicial — fundamentos essenciais para a confiança nas relações processuais e na imagem da advocacia.

Esse cenário se alinha à recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 (REsp 2.021.665/MS), que reconheceu a possibilidade de o Judiciário aplicar sanções processuais em casos de litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento padronizado e massivo de ações sem a devida análise individual das situações concretas. O STJ ressaltou que tais práticas, quando abusivas, podem comprometer o devido processo legal e justificar medidas como multas, majoração de honorários e comunicação à OAB e ao MP.

A atuação em demandas repetitivas é uma realidade consolidada em diversas áreas do Direito, especialmente em contextos de alta judicialização. Contudo, esse modelo exige atenção redobrada aos aspectos éticos, técnicos e formais, assegurando a individualização das demandas, a regularidade da representação e a observância das normas legais aplicáveis.

A correlação entre os fatos relatados e a recente tese firmada pelo STJ revela a importância da atuação cautelosa e responsável na advocacia, especialmente no contencioso de volume. A valorização das boas práticas profissionais é essencial para assegurar a credibilidade do sistema judicial e fortalecer a imagem da advocacia como pilar fundamental da justiça.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/427272/juiza-oficia-oab-e-mp-apos-parte-negar-conhecer-advogada-da-peticao>

Data: 25/04/2025>