A reforma tributária em tramitação no Brasil visa uma reestruturação profunda do sistema fiscal, com o objetivo de simplificar e unificar a arrecadação de tributos. A proposta de criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), junto com outras mudanças no regime tributário, traz implicações significativas para o setor de serviços, que é um dos maiores responsáveis pelo PIB e pelo emprego no país. Este setor se encontra em um cenário de potenciais aumentos de carga tributária, dificuldades para as empresas do Simples Nacional, mas também pode se beneficiar da redução da guerra fiscal e das disparidades tributárias, que historicamente impactaram negativamente a competitividade entre empresas em diferentes estados e municípios.

1. A Criação do IBS e o Potencial Aumento de Carga Tributária

A reforma tributária propõe a substituição de uma série de impostos, como ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins, por um único tributo sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este imposto seria de competência compartilhada entre a União, Estados e Municípios, com a alíquota definida conforme os acordos entre os entes federativos.

Embora a unificação das contribuições seja vista como uma simplificação do sistema tributário, o setor de serviços se preocupa com o aumento da carga tributária. Atualmente, o ISS, que é um tributo municipal, tem alíquotas que variam entre 2% e 5%, dependendo da localidade (CFM, 2023). A proposta de reforma, contudo, sugere que as alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), dependendo das discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, podem variar entre 26,5% a 27,97%. Isso representa um aumento significativo em relação à carga tributária atual, que pode impactar diretamente a rentabilidade de empresas, especialmente aquelas com margens de lucro menores, como é o caso de muitos prestadores de serviços nos setores de tecnologia, saúde e educação (BRASIL, 2023a).

2. Impacto sobre as Empresas do Simples Nacional: Limitação do Crédito

O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que favorece microempresas e empresas de pequeno porte, proporcionando uma alíquota única que engloba diversos tributos, incluindo o ISS. O regime tem sido particularmente vantajoso para muitas empresas de serviços devido à redução da burocracia e à menor carga tributária. No entanto, a proposta de reforma tributária impõe uma limitação importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que diz respeito ao crédito de IBS.

Sob o novo sistema, as empresas do Simples Nacional só poderão se apropriar de créditos relativos ao IBS limitados à alíquota simplificada, o que implica uma grande disparidade em relação às empresas fora do Simples, que podem se beneficiar de créditos de IBS correspondentes à alíquota total, geralmente maior. Esse desequilíbrio pode levar as pequenas empresas a arcarem com um custo adicional, já que o imposto pago na cadeia produtiva, em etapas anteriores, será maior do que o crédito que elas poderão se apropriar (BRASIL, 2023c). Em setores como a tecnologia, onde as empresas frequentemente precisam adquirir insumos e serviços de fornecedores fora do Simples, essa limitação pode representar um aumento significativo no custo operacional.

De acordo com o SEBRAE (2023), mais de 90% das empresas brasileiras estão no Simples Nacional, e grande parte delas pertence ao setor de serviços. A limitação do crédito pode resultar em um aumento de custos para essas empresas, que, ao não conseguirem recuperar o valor total do IBS pago, enfrentam dificuldades financeiras adicionais, o que pode afetar diretamente sua competitividade.

3. A Redução da Guerra Fiscal e das Disparidades Tributárias

Um dos aspectos mais positivos da reforma tributária é a redução da guerra fiscal, que tem sido um problema crônico para o setor de serviços. Atualmente, a guerra fiscal entre estados e municípios ocorre quando esses entes concedem isenções ou reduções de alíquotas de tributos como o ICMS e o ISS, com o objetivo de atrair investimentos e empresas para suas regiões. Essas políticas geram distorções no mercado e criam uma concorrência desleal, prejudicando a competitividade das empresas em estados e municípios que não concedem os mesmos incentivos.

Com a criação do IBS, a reforma elimina a possibilidade de concessão de incentivos fiscais unilaterais, o que ajuda a uniformizar as condições tributárias no Brasil, promovendo um ambiente mais equilibrado e justo para as empresas de serviços. A proposta da reforma visa garantir que os estados e municípios não possam mais atrair empresas com reduções de impostos que criam disparidades entre as regiões. Esse movimento é positivo, pois reduz a incerteza tributária e favorece um ambiente de negócios mais previsível e competitivo.

Além disso, a proposta de unificação da arrecadação com o IBS permite que as empresas não precisem mais se preocupar com as diferentes alíquotas e regulamentações aplicadas em cada estado ou município, além da dificuldade, muitas vezes, em definir se o seu produto/serviço está sujeito ao ISS ou ICMS, o que facilita a gestão tributária, especialmente para empresas que operam em múltiplas localizações. Isso traz uma importante melhoria no ambiente de negócios para o setor de serviços, que será impactado de maneira mais positiva por uma menor disparidade tributária e pela eliminação das distorções regionais (LOPES, 2023).

4. Desafios Operacionais e Insegurança Jurídica

Embora a reforma tributária traga benefícios significativos, ela também impõe desafios operacionais importantes. A transição para o novo modelo tributário, com a implementação do IBS, exige que as empresas reestruturem seus processos contábeis e fiscais para se adaptarem ao novo regime de apuração não cumulativa. Esse processo pode gerar custos adicionais de compliance e exigir investimentos em tecnologia e treinamento para garantir a correta apuração do imposto, especialmente para as micro e pequenas empresas de serviços.

Outro desafio importante é a insegurança jurídica. O setor de serviços é altamente diverso e inclui atividades que podem ser classificadas de maneira diferente em termos tributários, como os serviços híbridos (que combinam aspectos de comércio e serviços) e os serviços digitais, que ainda enfrentam falta de regulamentação clara. A ausência de uma regulamentação detalhada pode resultar em discrepâncias na aplicação das novas normas, criando um cenário de incerteza que prejudica o planejamento tributário e pode gerar litígios tributários.

5. Considerações Finais

A reforma tributária brasileira, com a criação do IBS, representa uma importante mudança no sistema fiscal, trazendo tanto benefícios quanto desafios para o setor de serviços. Os principais impactos incluem o aumento potencial da carga tributária, especialmente pela elevação das alíquotas do IBS e da CBS, e a limitação do crédito para empresas do Simples Nacional, o que pode representar um desafio para as pequenas empresas do setor.

Por outro lado, a reforma traz vantagens significativas, como a redução da guerra fiscal e a eliminação das disparidades tributárias, criando um ambiente de negócios mais justo e previsível. A unificação tributária pode contribuir para um sistema fiscal mais eficiente e equilibrado, o que beneficia as empresas de serviços ao eliminar as distorções e promover condições mais equânimes em todo o país.

Para que a reforma seja benéfica para o setor de serviços, será essencial que a regulamentação seja clara e eficiente, permitindo uma transição suave e sem grandes rupturas. A clareza nas regras e a implementação gradual do novo modelo serão fundamentais para garantir que as empresas possam adaptar-se de forma eficiente ao novo sistema tributário.

Referências

• BRASIL. Proposta de Reforma Tributária - PEC 45/2019. Câmara dos Deputados, 2023a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/.
• BRASIL. Análise da Reforma Tributária: O Impacto do IBS no Setor de Serviços. Secretaria da Fazenda, 2023b.
• BRASIL. Limitação de Crédito para Empresas do Simples Nacional. Ministério da Economia, 2023c.
• BRASIL. Reforma Tributária e Seus Desafios para as Pequenas Empresas. Ministério da Economia, 2023d.

Fonte: não informado>

Data: 21/11/2024>