Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reacendeu um debate importante no meio jurídico, questionando até onde se estende a liberdade contratual nas relações de trabalho, especialmente quando envolvem profissionais altamente qualificados e com remuneração elevada. Embora o caso tenha origem no universo do esporte, discutindo o vínculo de um ex-profissional com uma organização esportiva, ele fornece lições valiosas para empresas, executivos e gestores que lidam com contratos de trabalho diferenciados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O ponto central da disputa judicial tratava do atraso no pagamento de verbas que haviam sido firmadas em um acordo de distrato entre o ex-profissional e a organização.

O trabalhador buscava a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, as quais são comumente aplicadas em rescisões trabalhistas, em adição à multa já prevista e negociada no próprio acordo entre as partes

No entanto, o TST adotou uma perspectiva diferente, decidindo que não é possível aplicar as penalidades da CLT pelo mesmo atraso quando já existe uma cláusula penal específica que foi negociada entre as partes para tratar desse descumprimento

A Turma reconheceu que o contrato em questão possuía regras próprias para penalidades, que foram livremente negociadas. Aplicar tanto a multa contratual quanto a multa da CLT resultaria em dupla punição, caracterizando o princípio do non bis in idem

Essa decisão reforça que, em situações de contratos especiais de trabalho – como os regulados por legislação específica que convive com a CLT –, as regras que foram pactuadas merecem ser respeitadas pelo Judiciário

O exercício que se faz no presente texto é de se prestigiar o que foi negociado quando o empregado possui alta qualificação, recebe remuneração elevada, demonstra ter poder real de negociação e participa ativamente da redação contratual.

Nesses contextos, a lei admite uma flexibilidade maior para ajustar diversas regras, incluindo sanções, bônus, cláusulas de performance e condições de rescisão

É fundamental notar que a relevância dessa decisão pode transcender o setor esportivo, conectando-se a uma necessidade da sociedade de reconhecer que profissionais altamente especializados podem negociar contratos mais personalizados

Esse grupo inclui executivos C-level, gestores estratégicos, profissionais de TI com alta especialização, advogados corporativos e consultores técnicos com nível superior e remuneração elevada

Para esses profissionais, é habitual negociar bônus atrelados a metas, cláusulas de vesting, indenizações específicas para a rescisão, multas personalizadas por descumprimento, acordos de não concorrência e prazos e condições diferenciadas para o pagamento de verbas especiais.

A decisão do TST pode servir de paralelo para endossar que, quando essas cláusulas são claras, proporcionais, negociadas entre partes qualificadas e não violam direitos básicos, elas possuem validade e podem, de fato, afastar a aplicação das penalidades padrões da CLT.

Por outro turno, é crucial entender que a autonomia contratual não é ilimitada, mesmo em contratos especiais. Direitos indisponíveis (como FGTS, férias, 13º salário e saúde laboral) não podem ser suprimidos. Além disso, multas desproporcionais ou abusivas estão sujeitas à revisão judicial. As cláusulas devem ser transparentes, específicas e coerentes, evitando o excesso de penalidades pelo mesmo fato. A boa-fé e a proporcionalidade permanecem como regras centrais na relação contratual.

Este precedente judicial estimula a segurança jurídica para modelos contratuais diferenciados, valorizando a negociação equilibrada e reforça que o Direito do Trabalho pode coexistir com mecanismos modernos de gestão e remuneração, ao mesmo tempo que evita a "dupla penalização" que distorce o equilíbrio contratual estabelecido.

Fonte: https://www.tst.jus.br/en/-/multa-contratual-em-acordo-de-ex-jogador-com-o-cruzeiro-afasta-penalidades-da-clt>

Data: 08/12/2025>